HC 982381 - DECISAO

HC 982381 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão de condenação; no mérito, o Tribunal de origem comprovou autoria e materialidade (confissões e acondicionamento em 18 pinos), razão pela qual a desclassificação para art. 28 não se impõe e a impetração não merece provimento, devendo a liminar ser indeferida.

Parties
Paciente: ALEX BASTI DA CÂMARA MENDES; Ré: SARAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Insuficiência De Provas, Dosimetria/pena Abaixo Do Mínimo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Insuficiência De Provas Dosimetria/pena Abaixo Do Mínimo

Case Brief

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Parties

ALEX BASTI DA CÂMARA MENDES

Paciente

SARAH

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de pena abaixo do mínimo em razão de atenuantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão de condenação; no mérito, o Tribunal de origem comprovou autoria e materialidade (confissões e acondicionamento em 18 pinos), razão pela qual a desclassificação para art. 28 não se impõe e a impetração não merece provimento, devendo a liminar ser indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.