HC 986834 - DECISAO

HC 986834 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDES DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Probatória (art. 240 Do Cpp), Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Probatória (art. 240 Do Cpp) Competência Do STJ Para Revisão Criminal

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Parties

LUCAS FERNANDES DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido