HC 984889 - DECISAO

HC 984889 - DECISAO

A decisão funda-se na inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado (a condenação do paciente transitou em julgado em 27/11/2024), não tendo sido inaugurada a competência do STJ, e na ausência de ilegalidade flagrante que justificasse intervenção via writ, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido não conhecido.

Parties
Paciente: DIEGO GUTEMBERG SOUZA PÁDUA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0000.24.230152-1/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Violação De Domicílio +4 more

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Parties

DIEGO GUTEMBERG SOUZA PÁDUA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0000.24.230152-1/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude de prova obtida a partir de denúncia anônima e medidas de busca e prisão
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado (a condenação do paciente transitou em julgado em 27/11/2024), não tendo sido inaugurada a competência do STJ, e na ausência de ilegalidade flagrante que justificasse intervenção via writ, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido não conhecido.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.