AREsp 2845783 - DECISAO

AREsp 2845783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem, após análise do conjunto probatório (auto de apreensão, laudo pericial indicando maconha de 53 gramas, depoimentos policiais e circunstâncias do flagrante), concluíram pela existência de elementos suficientes para a condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e a desclassificação para posse para consumo (art. 28) implicaria revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: WELLINGTON DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Valor Probatório Do Depoimento Policial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Valoração do depoimento policial como prova idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem, após análise do conjunto probatório (auto de apreensão, laudo pericial indicando maconha de 53 gramas, depoimentos policiais e circunstâncias do flagrante), concluíram pela existência de elementos suficientes para a condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e a desclassificação para posse para consumo (art. 28) implicaria revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.