HC 992009 - DECISAO

HC 992009 - DECISAO

Verificou-se ausência de provas seguras acerca da autoria do delito, pois os policiais não viram as drogas em poder do acusado e seus depoimentos não foram corroborados por outros elementos suficientes; diante da dúvida, aplicou-se o princípio in dubio pro reo e, excepcionalmente, concedeu-se a ordem de ofício para...

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Parties
Paciente: RODOLFO MATEUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público Estadual; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Sentença Absolutória
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), In Dubio Pro Reo / Presunção De Inocência, Insuficiência De Provas / Autoria, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Prova Testemunhal Policial, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) In Dubio Pro Reo / Presunção De Inocência Insuficiência De Provas / Autoria Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Prova Testemunhal Policial Reincidência +1 more

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Parties

RODOLFO MATEUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória da autoria para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de provas seguras acerca da autoria do delito, pois os policiais não viram as drogas em poder do acusado e seus depoimentos não foram corroborados por outros elementos suficientes; diante da dúvida, aplicou-se o princípio in dubio pro reo e, excepcionalmente, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória nos autos da ação penal n. 0271463-49.2019.8.19.0001.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória nos autos da ação penal n. 0271463-49.2019.8.19.0001.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.