HC 998741 - DECISAO

HC 998741 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configurou substituição de recurso próprio e suscitou matéria não decidida nas instâncias ordinárias, o que importaria supressão de instância; adicionalmente, a notícia de concessão de indulto ao paciente em 17/4/2023 extinguiu a punibilidade, tornando prejudicada a pretensão.

Parties
Paciente: LIONE OLIVEIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar E Não Conhecimento/denegação Do Pedido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/denegado por configurar substitutivo de recurso e por supressão de instância; matéria prejudicada em razão de indulto que extinguiu a punibilidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Porte/posse Ilegal De Arma (art. 16, Lei N. 10.826/03), Prova Ilícita, Sigilo Das Comunicações, Quebra De Cadeia De Custódia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Indulto Presidencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Porte/posse Ilegal De Arma (art. 16, Lei N. 10.826/03) Prova Ilícita Sigilo Das Comunicações Quebra De Cadeia De Custódia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

LIONE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar E Não Conhecimento/denegação Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância e necessidade de prévia deliberação na instância de origem
  3. 3 nulidade por prova ilícita e violação do sigilo de comunicações

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configurou substituição de recurso próprio e suscitou matéria não decidida nas instâncias ordinárias, o que importaria supressão de instância; adicionalmente, a notícia de concessão de indulto ao paciente em 17/4/2023 extinguiu a punibilidade, tornando prejudicada a pretensão.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/denegado por configurar substitutivo de recurso e por supressão de instância; matéria prejudicada em razão de indulto que extinguiu a punibilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se