HC 976441 - DECISAO

HC 976441 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, pois o paciente foi condenado a pena superior a 4 e inferior a 8 anos, era tecnicamente primário ao tempo do delito, possuía bons antecedentes e teve a pena-base fixada no mínimo legal (art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP); não se examinou o pedido relativo ao percentual da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ter sido matéria não apreciada pela instância de origem, e manteve-se a negativa de substituição por penas restritivas de direitos em razão da pena ser superior a 4 anos (art. 44, I, do CP).

Parties
Paciente: RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS; Instância De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Conhecimento Em Parte E Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas (redução De Pena), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, "b", E § 3º, Do Cp), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44, I, Coação Ilegal (habeas Corpus)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas (redução De Pena) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, "b", E § 3º, Do Cp) Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44, I, Do Cp) Coação Ilegal (habeas Corpus)

Case Brief

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Instância De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Conhecimento Em Parte E Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (2/3 vs 1/6)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, pois o paciente foi condenado a pena superior a 4 e inferior a 8 anos, era tecnicamente primário ao tempo do delito, possuía bons antecedentes e teve a pena-base fixada no mínimo legal (art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP); não se examinou o pedido relativo ao percentual da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ter sido matéria não apreciada pela instância de origem, e manteve-se a negativa de substituição por penas restritivas de direitos em razão da pena ser superior a 4 anos (art. 44, I, do CP).

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Fixar ao paciente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos autos da condenação objeto do Processo n. 500463-69.2024.8.26.0536.
  • Comunique-se, com urgência.