HC 1006451 - DECISAO

HC 1006451 - DECISAO

Não se identificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrente, pois o tribunal de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado em elementos concretos além da quantidade de droga (24kg de maconha, 97g de cocaína, quatro balanças de precisão, indícios de utilização da residência como ponto de tráfico), e seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher o pedido, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: RODRIGO MUSSOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Reexame De Prova Em Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Reexame De Prova Em Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MUSSOI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do HC

Ratio Decidendi

Não se identificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrente, pois o tribunal de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado em elementos concretos além da quantidade de droga (24kg de maconha, 97g de cocaína, quatro balanças de precisão, indícios de utilização da residência como ponto de tráfico), e seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher o pedido, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.