AREsp 2928247 - DECISAO

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Não houve prova concreta e nexo causal suficientes para reconhecer tortura que tornasse nulas as provas, de modo que a manutenção da condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 foi adequada; entretanto, dadas a primariedade, bons antecedentes e ausência de indícios de dedicação ao tráfico, aplicou-se de ofício a minorante do art. 33, § 4º, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos e determinando-se a verificação da possibilidade de ANPP pelo Ministério Público.

Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; não conheço do recurso especial; concedida ordem de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) e ajustar a dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Provas Por Suposta Tortura, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Provas Por Suposta Tortura Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

ANTONIO PEREIRA JUNIOR

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as provas obtidas sob alegada violência policial/tortura são nulas
  2. 2 Se a quantidade e o contexto das apreensões autorizam desclassificação para usuário (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não houve prova concreta e nexo causal suficientes para reconhecer tortura que tornasse nulas as provas, de modo que a manutenção da condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 foi adequada; entretanto, dadas a primariedade, bons antecedentes e ausência de indícios de dedicação ao tráfico, aplicou-se de ofício a minorante do art. 33, § 4º, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos e determinando-se a verificação da possibilidade de ANPP pelo Ministério Público.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conheço do recurso especial; concedida ordem de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) e ajustar a dosimetria.

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do réu
  • Fixar a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão