HC 1002782 - DECISAO

HC 1002782 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando sucedâneo de revisão criminal inadmissível no STJ; além disso, a pretensão de desclassificação demanda reexame do conjunto probatório, vedado na via do habeas corpus, devendo prevalecer a coisa julgada e a preclusão temporal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Paciente: Matheus Gonçalves da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Posse Para Consumo (art. 28, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Posse Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrante

Matheus Gonçalves da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo via habeas corpus
  3. 3 reexame de provas vedado na via mandamental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando sucedâneo de revisão criminal inadmissível no STJ; além disso, a pretensão de desclassificação demanda reexame do conjunto probatório, vedado na via do habeas corpus, devendo prevalecer a coisa julgada e a preclusão temporal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.