HC 1003840 - DECISAO

HC 1003840 - DECISAO

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia absolveu os pacientes das imputações de tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006) por ausência de prova suficiente quanto à autoria e à associação, aplicando o princípio in dubio pro reo e os dispositivos do art. 386, V e VII, do CPP; em razão dessa absolvição, houve perda do objeto do habeas corpus, que foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GEANDISON SOUZA CONCEICAO; Paciente: LEANDRO DOS SANTOS DA SILVA; Paciente: WANDERSON CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado em razão da absolvição dos pacientes pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (perda do objeto)
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Revisão Da Prisão Preventiva a Cada 90 Dias (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência / in Dubio Pro Reo, Art. 386, V E VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Revisão Da Prisão Preventiva a Cada 90 Dias (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +2 more

Case Brief

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Parties

GEANDISON SOUZA CONCEICAO

Paciente

LEANDRO DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

WANDERSON CORREIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva e ausência de revisão a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  2. 2 necessidade de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de provas quanto à autoria e associação para o tráfico, ensejando absolvição (art. 386, V e VII, CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia absolveu os pacientes das imputações de tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006) por ausência de prova suficiente quanto à autoria e à associação, aplicando o princípio in dubio pro reo e os dispositivos do art. 386, V e VII, do CPP; em razão dessa absolvição, houve perda do objeto do habeas corpus, que foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado em razão da absolvição dos pacientes pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (perda do objeto)

Orders

  • julgo prejudicado o habeas corpus
  • publique-se