HC 1019405 - DECISAO

HC 1019405 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há recurso especial interposto e em processamento na instância inferior com pretensões coincidentes, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício, devendo a matéria ser apreciada na via recursal adequada.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Posse Irregular De Munições (art. 12 Lei N. 10.826/2003), Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Posse Irregular De Munições (art. 12 Lei N. 10.826/2003) Nulidade De Provas Busca Pessoal Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

BRUNO DOS SANTOS FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas alegada em razão de busca pessoal fundada apenas em denúncia anônima (art. 244 do CPP)
  2. 2 coincidência de pedidos entre habeas corpus e recurso especial em trâmite (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 possibilidade de apreciação da matéria via recurso especial e medida recursal de urgência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há recurso especial interposto e em processamento na instância inferior com pretensões coincidentes, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício, devendo a matéria ser apreciada na via recursal adequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus