HC 1014528 - DECISAO

HC 1014528 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do writ como substitutivo de recurso: as diligências e buscas pessoais foram realizadas com critérios objetivos e justificados pelas circunstâncias (patrulhamento em local conhecido pelo tráfico, notícia prévia, tentativa de fuga e localização das drogas), de modo que a impetração implicaria revolvimento probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: VINICIUS JORDÃO VIEIRA DE SOUZA; Paciente: MÁRCIA VALERIA CONSTANTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1508037-97.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus (indefiro liminarmente).
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Flagrante, Competência E Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade De Provas Flagrante Competência E Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

VINICIUS JORDÃO VIEIRA DE SOUZA

Paciente

MÁRCIA VALERIA CONSTANTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1508037-97.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus contra acórdão condenatório
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na busca pessoal
  3. 3 Validade da entrada no estabelecimento comercial e suposto consentimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do writ como substitutivo de recurso: as diligências e buscas pessoais foram realizadas com critérios objetivos e justificados pelas circunstâncias (patrulhamento em local conhecido pelo tráfico, notícia prévia, tentativa de fuga e localização das drogas), de modo que a impetração implicaria revolvimento probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus (indefiro liminarmente).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.