HC 1023159 - DECISAO

HC 1023159 - DECISAO

Não havendo fundadas razões anteriores ao ingresso e sendo a medida motivada apenas por denúncia anônima não verificada previamente, o ingresso no domicílio foi ilícito; assim, as provas obtidas direta e derivadamente devem ser inadmitidas, impondo a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: DINEI MARTINS DA COSTA; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio; paciente absolvido pelo art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Ilegalidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Entrada Forçada, Flagrante Permanente, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Ilegalidade De Provas Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Entrada Forçada +2 more

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Parties

DINEI MARTINS DA COSTA

Paciente

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 Validade das provas apreendidas após ingresso domiciliar sem fundadas razões prévias
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e consequente exclusão das provas

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões anteriores ao ingresso e sendo a medida motivada apenas por denúncia anônima não verificada previamente, o ingresso no domicílio foi ilícito; assim, as provas obtidas direta e derivadamente devem ser inadmitidas, impondo a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio; paciente absolvido pelo art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas e de suas derivadas.
  • Absolver o paciente em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP (Processo n. 0003954-65.2022.8.17.4001).