AREsp 2947840 - DECISAO

DECISÃO Em agravo interposto por Luana da Silva Viana contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, examina-se a inadmissão do recurso especial, sob o fundamento de que há a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo verbete n. 07 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente para justificar a admissão do recurso (e-STJ Fl. 814-817). A recorrente foi condenada em primeira instância pela prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei n. 11.343/2006), por ato praticado em 29 de maio de 2024, a uma pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial semiaberto. Em análise do recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou provimento e manteve a condenação da ré. As razões incluem a comprovação da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas e a inaplicabilidade do tráfico privilegiado devido à grande quantidade de drogas apreendida (e-STJ Fl. 683-703). Segue a ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. CUSTÓDIA CAUTELAR. MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os acusados nas penas do artigo 33, , da Lei nº 11.343/2006. As Defesas alegam a ilegalidade do flagrante policial ecaput buscam a absolvição por insuficiência de prova. Subsidiariamente, pedem a desclassificação para o delito previsto no artigo 28, da Lei de Drogas, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a fixação de regime prisional menos gravoso e a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) avaliar se há provas suficientes para a condenação; (ii) verificar a legalidade do flagrante; (iii) analisar a aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; (iv) examinar a possibilidade de desclassificação da conduta para a prevista no artigo 28, da Lei de Drogas. III. Razões de decidir 3. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, especialmente à luz das provas produzidas em observância ao devido processo legal, o réu deve ser condenado, na forma da Lei, sendo inviável acolher a tese de desclassificação para o tipo previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. 4. Não há flagrante preparado ou esperado, na hipótese em que a autoridade policial, diante da notícia de que a conduta criminosa iria ocorrer, apenas preparou a campana e aguardou. 5. A causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, é inaplicável diante da grande quantidade de droga apreendida e, ainda, ante a reincidência de um dos acusados. 6. O pedido defensivo para que o acusado recorra em liberdade deve ser indeferido, tendo em vista que o réu respondeu ao processo custodiado e permanecem hígidos os requisitos da segregação cautelar. IV - Dispositivo 7. Apelações criminais conhecidas e não providas. A defesa interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, alegando violação o artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Busca a recorrente o reconhecimento do tráfico privilegiado (e-STJ Fl. 759-772). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (e-STJ Fl. 898-903), assim ementado: AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO INTERPOSTO POR LUANA DA SILVA VIANA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO POR ALEXANDRE DE QUEIROZ TIBERIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. Nas razões de agravo em recurso especial, a agravante argumenta que o recurso não demanda reexame de provas, mas sim a correta aplicação da legislação (e-STJ Fl. 853-862). O Tribunal de origem, sobre a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, ponderou o seguinte (e-STJ Fl. 724): No ponto, a Defesa pede o reconhecimento do tráfico privilegiado. No entanto, conforme consignado pelo Magistrado sentenciante, as testemunhas PAULO HENRIQUE e SAMMYA afirmaram que já haviam comprado entorpecentes da acusada em outras oportunidades, o que demonstra sua dedicação à prática de atividades criminosas. Em reforço, essa conclusão está consonante com a grande quantidade de entorpecente apreendida - quase 900g, tornando inviável o reconhecimento da benesse. A superação do óbice do verbete de n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, não bastando a mera alegação genérica de que busca a revaloração das provas ou o correto enquadramento jurídico dos fatos. Quanto ao óbice da Súmula 7, há julgados nesse sentido acerca da causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e afastando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática do relator, que negou provimento ao recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, violou o princípio da colegialidade. 3. A questão em discussão também envolve a análise da aplicação da minorante do tráfico privilegiado, considerando as circunstâncias do caso concreto, como a quantidade de droga apreendida e o modus operandi dos agravantes. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator, com base na Súmula n. 568 do STJ, não viola o princípio da colegialidade, pois há possibilidade de interposição de agravo regimental. 5. A revisão das provas que embasaram a negativa da minorante do tráfico privilegiado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fática em sede de recurso especial. 6. As instâncias ordinárias concluíram que as circunstâncias do caso concreto, como a quantidade de droga e o uso de "batedor de estrada", indicam a dedicação dos agravantes à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator, com base na Súmula 568 do STJ, não viola o princípio da colegialidade. 2. A revisão das provas que embasaram a negativa da minorante do tráfico privilegiado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ 3. As circunstâncias do caso concreto podem afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado." (AgRg no AREsp 2378134/MT, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 08/04/2025 , DJEN 30/04/2025 ) (destaquei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegação de prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao crime do art. 12 da Lei n. 10.826/03 não foi objeto de debate no acórdão recorrido, o que impede sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A Corte a quo concluiu que a sentença condenatória foi amparada em provas judicializadas, incluindo interceptações telefônicas autorizadas, laudos de constatação e depoimentos testemunhais, os quais evidenciaram expressiva quantidade de entorpecentes, estrutura para o preparo e distribuição de drogas, além da atuação reiterada do agravante no tráfico. 3. A pretensão de absolvição do agravante pelos delitos de tráfico e associação para o tráfico, bem como o reconhecimento de crime único, nos moldes delineados no recurso, dependem do reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 4. A exasperação da pena-base foi devidamente motivada com base nos vetores da culpabilidade e das circunstâncias do crime, em conformidade com o art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas, não se caracterizando excesso arbitrário que autorize a intervenção desta Corte. 5. A não aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 foi motivada na dedicação do agravante à atividade criminosa, evidenciada pelas instâncias ordinárias, não havendo como esta Corte revisar tal conclusão sem incorrer no vedado revolvimento fático-probatório. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2508449/RN, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJe 30/04/2025). (destaquei). Neste contexto, a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e o agravo, pois, deixa de indicar, com clareza e objetividade, a desnecessidade do reexame dos fatos e das provas. Pelo exposto, na forma do artigo 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA