HC 995849 - DECISAO

HC 995849 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar o entendimento das instâncias ordinárias; ademais, o conjunto probatório (prisão em flagrante, objetos apreendidos e prova oral) foi considerado suficiente pelo Tribunal estadual para manter a condenação, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: KAIO MATHEUS BORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prisão Em Flagrante, Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Prisão Em Flagrante Autoria E Materialidade

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Parties

KAIO MATHEUS BORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de prova suficiente sobre autoria e materialidade
  3. 3 vedação ao reexame aprofundado de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar o entendimento das instâncias ordinárias; ademais, o conjunto probatório (prisão em flagrante, objetos apreendidos e prova oral) foi considerado suficiente pelo Tribunal estadual para manter a condenação, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.