RHC 221530 - DECISAO

RHC 221530 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o acervo probatório, considerado em conjunto, apresentou indícios razoáveis de autoria e risco (depoimentos policiais sobre confissão verbal do paciente, apreensão de documentos pessoais do paciente na mesma bolsa que acondicionava os entorpecentes, fracionamento em porções típicas do tráfico e antecedentes/investigações que indicam risco de reiteração), de modo que a confissão isolada da corré não desconstituiu, sem reexame probatório, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis que justificaram a prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO HENRIQUE DE SOUZA; Corré: Emily Vitória Lima do Prado; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva (art. 312, Cpp), Revogação Por Fato Superveniente (art. 316, Medidas Cautelares Diversas (art. 282, §6º, Proibição De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva (art. 312, Cpp) Revogação Por Fato Superveniente (art. 316, Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 282, §6º, Cpp) Proibição De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

PAULO HENRIQUE DE SOUZA

Paciente/recorrente

Emily Vitória Lima do Prado

Corré

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão da corré constitui fato superveniente apto a revogar a prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP
  2. 2 Se há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e periculum libertatis que justifiquem a manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para o reexame aprofundado do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o acervo probatório, considerado em conjunto, apresentou indícios razoáveis de autoria e risco (depoimentos policiais sobre confissão verbal do paciente, apreensão de documentos pessoais do paciente na mesma bolsa que acondicionava os entorpecentes, fracionamento em porções típicas do tráfico e antecedentes/investigações que indicam risco de reiteração), de modo que a confissão isolada da corré não desconstituiu, sem reexame probatório, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis que justificaram a prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se