HC 1025320 - DECISAO

HC 1025320 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de acórdão estadual e destinado a impugnar matéria que deveria ser objeto de revisão criminal na instância de origem, há substituição da via recursal própria, o que torna o writ inadmissível no Superior Tribunal de Justiça à luz do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MALU DE SOUZA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006), Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Nulidade De Busca Domiciliar E Provas Derivadas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006) Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 Nulidade De Busca Domiciliar E Provas Derivadas +2 more

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Parties

MALU DE SOUZA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal contra acórdãos estaduais
  3. 3 nulidade da busca domiciliar e das provas derivadas

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de acórdão estadual e destinado a impugnar matéria que deveria ser objeto de revisão criminal na instância de origem, há substituição da via recursal própria, o que torna o writ inadmissível no Superior Tribunal de Justiça à luz do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.