AREsp 2932827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA DUARTE VEIGA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Provas E Revolvimento Fático Probatório, Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Provas E Revolvimento Fático Probatório Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

ANA CRISTINA DUARTE VEIGA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de fatos e provas
  3. 3 alegação de violação aos arts. 240, §1º e 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.