HC 1018153 - DECISAO

HC 1018153 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, diante da ausência de flagrante ilegalidade quanto ao reexame das questões fático-probatórias que justificaram o afastamento do redutor do art. 33, § 4º; contudo, reconheceu-se, de ofício, constrangimento relativo à fundamentação do regime inicial fechado, sendo a fixação do regime semiaberto adequada e suficiente para início do cumprimento da pena de 5 anos, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal e da jurisprudência sobre necessidade de motivação idônea para regime mais gravoso.

Parties
Impetrante/paciente: LUCAS HENRIQUE SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Prisional Semiaberto
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime prisional semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

LUCAS HENRIQUE SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Prisional Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e requisito de flagrante ilegalidade
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena e necessidade de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, diante da ausência de flagrante ilegalidade quanto ao reexame das questões fático-probatórias que justificaram o afastamento do redutor do art. 33, § 4º; contudo, reconheceu-se, de ofício, constrangimento relativo à fundamentação do regime inicial fechado, sendo a fixação do regime semiaberto adequada e suficiente para início do cumprimento da pena de 5 anos, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal e da jurisprudência sobre necessidade de motivação idônea para regime mais gravoso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime prisional semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o modo prisional semiaberto.