HC 1024468 - DECISAO

HC 1024468 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal reconheceu a presença de flagrante ilegalidade na invasão domiciliar (ausência de fundadas razões e de comprovação da anuência do morador), motivo pelo qual as provas eventualmente obtidas são ilícitas e derivados devem ser desconsiderados; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: MARA LUCIA BENITES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem De Ofício Concedida, Julgamentos Cassados E Autos Remetidos À Primeira Instância)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada, Fishing Expedition, Ordem De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Invasão De Domicílio Prova Ilícita Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

MARA LUCIA BENITES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem De Ofício Concedida, Julgamentos Cassados E Autos Remetidos À Primeira Instância)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ou de fundadas razões para ingresso sem mandado
  2. 2 Validade da entrada policial em domicílio e da prova obtida
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio vs. exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal reconheceu a presença de flagrante ilegalidade na invasão domiciliar (ausência de fundadas razões e de comprovação da anuência do morador), motivo pelo qual as provas eventualmente obtidas são ilícitas e derivados devem ser desconsiderados; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes.