HC 1032478 - DECISAO

HC 1032478 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: o julgador de segundo grau indicou elementos concretos e idôneos que demonstrariam dedicação do agente à atividade de tráfico (relatos e volume de droga apreendido, além da qualificação como gerente), afastando a minorante do art. 33, §4º; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, e não houve reformatio in pejus, razão pela qual a ordem não se concede e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELIAS SOARES DE LIMA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reformatio in Pejus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reformatio in Pejus Dosimetria

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Parties

ELIAS SOARES DE LIMA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de revisão de questões fático-probatórias em Habeas Corpus
  3. 3 Validade de fundamentação diversa pela Corte de apelação sem configurar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: o julgador de segundo grau indicou elementos concretos e idôneos que demonstrariam dedicação do agente à atividade de tráfico (relatos e volume de droga apreendido, além da qualificação como gerente), afastando a minorante do art. 33, §4º; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, e não houve reformatio in pejus, razão pela qual a ordem não se concede e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.