HC 1032193 - DECISAO

HC 1032193 - DECISAO

Não se constatou manifesto constrangimento ilegal; o ingresso policial no domicílio foi justificado pela fuga do paciente para o interior da residência aliada a denúncias de tráfico no local, configurando fundadas razões e flagrante em crime permanente nos termos do art. 5º, XI, da CF e da orientação do Tema 280/STF, razão pela qual as provas obtidas são lícitas e o habeas corpus não conhece-se.

Parties
Paciente: JOSUEL PAIVA DA SILVA; Acusada: MARIA RAIANE OLIVEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Apreciada Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante E Crime Permanente, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tema 280/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante E Crime Permanente Provas Ilícitas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOSUEL PAIVA DA SILVA

Paciente

MARIA RAIANE OLIVEIRA DE LIMA

Acusada

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Apreciada Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade por ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previso em lei
  3. 3 legitimidade da busca pessoal e domiciliar após fuga do agente

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesto constrangimento ilegal; o ingresso policial no domicílio foi justificado pela fuga do paciente para o interior da residência aliada a denúncias de tráfico no local, configurando fundadas razões e flagrante em crime permanente nos termos do art. 5º, XI, da CF e da orientação do Tema 280/STF, razão pela qual as provas obtidas são lícitas e o habeas corpus não conhece-se.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.