HC 1039369 - DECISAO

HC 1039369 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal: a busca pessoal foi fundamentada em elementos objetivos (patrulhamento em local conhecido por tráfico, evasão de outros indivíduos, captura da paciente com sacola contendo drogas embaladas), a cadeia de custódia foi considerada regular (laudo retificador indicou lacres) e...

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Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Paciente: KAUANY TEIXEIRA RIOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus (denegatória)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Cadeia De Custódia, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Busca Pessoal Fundada Suspeita Cadeia De Custódia Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

KAUANY TEIXEIRA RIOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 quebra da cadeia de custódia (ausência de lacre)
  3. 3 insuficiência probatória/absolvição

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal: a busca pessoal foi fundamentada em elementos objetivos (patrulhamento em local conhecido por tráfico, evasão de outros indivíduos, captura da paciente com sacola contendo drogas embaladas), a cadeia de custódia foi considerada regular (laudo retificador indicou lacres) e materialidade e autoria restaram demonstradas por autos, laudos e depoimentos; como o habeas corpus não admite reexame probatório e o pedido de ANPP não foi decidido nas instâncias ordinárias (dupla supressão), a Corte não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.