HC 1046786 - DECISAO

HC 1046786 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as provas foram obtidas em contexto de flagrante decorrente de monitoramento e da visualização da entrega da droga, legitimando ingresso sem mandado; a extração e juntada de dados do aparelho celular não configuraram nulidade; a quantidade e natureza da droga apreendida, bem como o conteúdo das mensagens, evidenciaram dedicação do paciente ao tráfico, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, §4º; restaram demonstradas as majorantes do art. 40, III e VI, não havendo ilegalidade processual que justifique a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: DAN GASPARRI SANTOS MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Posse Irregular De Munição (art. 12, Lei N. 10.826/2003), Ilegalidade Da Busca E Apreensão, Prova Extraída De Aparelho Celular, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Majorantes (art. 40, Incisos III E VI, Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Pedido De Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Posse Irregular De Munição (art. 12, Lei N. 10.826/2003) Ilegalidade Da Busca E Apreensão Prova Extraída De Aparelho Celular Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Majorantes (art. 40, Incisos III E Vi, Lei 11.343/2006) +4 more

Case Brief

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Parties

DAN GASPARRI SANTOS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio e das provas decorrentes
  2. 2 admissibilidade de mensagens extraídas de celular
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as provas foram obtidas em contexto de flagrante decorrente de monitoramento e da visualização da entrega da droga, legitimando ingresso sem mandado; a extração e juntada de dados do aparelho celular não configuraram nulidade; a quantidade e natureza da droga apreendida, bem como o conteúdo das mensagens, evidenciaram dedicação do paciente ao tráfico, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, §4º; restaram demonstradas as majorantes do art. 40, III e VI, não havendo ilegalidade processual que justifique a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.