HC 1040435 - DECISAO

HC 1040435 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP, que fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º com elementos concretos indicativos de dedicação à traficância (quantidade e diversidade de drogas, balanças, munições e mira, movimentação observada pelos policiais); além disso, a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE MORAES MOTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Crime Previsto No Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003), Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Crime Previsto No Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003) Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

GUSTAVO DE MORAES MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP, que fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º com elementos concretos indicativos de dedicação à traficância (quantidade e diversidade de drogas, balanças, munições e mira, movimentação observada pelos policiais); além disso, a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.