HC 1039981 - DECISAO

Parties: Paciente: JONATHAN MATHEUS DE PAULA DUARTE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente (decisão Monocrática De Tribunal De Origem)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp), Nulidades Processuais, Sistema Acusatório (art. 212 Do Cpp), Exames Periciais (papiloscópico E Toxicológico), Busca Domiciliar (arts. 245 E 248 Do Cpp), Direitos E Garantias Fundamentais (art. 5º, LV, XI, LVI Da Cf), Posse De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28, Competência Do STJ (art. 105, I, 'c', Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

JONATHAN MATHEUS DE PAULA DUARTE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente (decisão Monocrática De Tribunal De Origem)

1 Conhecimento do habeas corpus pelo STJ diante de decisão monocrática de Tribunal estadual
2 Alegada afronta ao art. 621 do CPP (revisão criminal não conhecida)
3 Iniciativa do magistrado na inquirição (art. 212 do CPP) e alegada violação do sistema acusatório

não conheço do habeas corpus