AREsp 2965967 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente a premissa adotada para a inadmissão do recurso especial; suas alegações sobre a ilegalidade da busca domiciliar implicariam reexame de provas e, portanto, estão obstadas pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE GUIMARAES DA COSTA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Ilegalidade De Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Ilegalidade De Prova Inviolabilidade Do Domicílio Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ALEXANDRE GUIMARAES DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e validade das provas
  3. 3 necessidade de impugnação específica da premissa fática que fundamentou a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente a premissa adotada para a inadmissão do recurso especial; suas alegações sobre a ilegalidade da busca domiciliar implicariam reexame de provas e, portanto, estão obstadas pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.