HC 1036844 - DECISAO

HC 1036844 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, cabível apenas quando haja manifesta ilegalidade no ato judicial, o que não se constatou; ademais, o acórdão de origem apresenta prova suficiente da prática do tráfico (elementos materiais, apreensões e dados do celular) e fundamentação para a aplicação de agravante por reincidência e para a fixação do regime inicial mais gravoso, não havendo óbice à manutenção da decisão impugnada.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO DOS SANTOS COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Posse Para Consumo (art. 28, Reincidência Específica, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Posse Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Reincidência Específica Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUIS ANTONIO DOS SANTOS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada para usuário (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se há prova suficiente da prática de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Se houve excesso na aplicação da agravante por reincidência específica (índice de 1/6)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, cabível apenas quando haja manifesta ilegalidade no ato judicial, o que não se constatou; ademais, o acórdão de origem apresenta prova suficiente da prática do tráfico (elementos materiais, apreensões e dados do celular) e fundamentação para a aplicação de agravante por reincidência e para a fixação do regime inicial mais gravoso, não havendo óbice à manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.