HC 1048278 - ACORDAO

HC 1048278 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; estando o acórdão de origem transitado em julgado e não havendo ilegalidade flagrante, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: DAVID ÍTALO RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal Vs Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Vs Habeas Corpus Substitutivo Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

DAVID ÍTALO RODRIGUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Correção da dosimetria por alegada aplicação indevida de agravantes (reincidência e maus antecedentes)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; estando o acórdão de origem transitado em julgado e não havendo ilegalidade flagrante, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Decisão agravada mantida por seus fundamentos, com aplicação do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ