HC 1040848 - DECISAO

HC 1040848 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo recursal diante de matéria já apreciada nas instâncias ordinárias e não há flagrante ilegalidade: não se comprovou excesso de prazo apto a justificar a ordem (aplicação da Súmula n. 52, STJ), houve anuência da defesa quanto à inversão da ordem de oitiva sem demonstração de prejuízo concreto conforme o Tema Repetitivo n. 1.114 do STJ, e a alegada deficiência de defesa exigiria dilação probatória para demonstração de prejuízo, inviável na via estreita do habeas corpus; questões sobre licitude das provas demandam revolvimento fático-probatório incompatível com o writ.

Parties
Paciente: RODOLFO SILVA PEREIRA; Impetrado/acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conhecido do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Inversão Da Ordem De Inquirição De Testemunhas, Nulidade Relativa E Preclusão, Deficiência Da Defesa Técnica, Perda De Chance Probatória, Excesso De Prazo De Custódia, Licitude De Prova Decorrente De Ingresso Domiciliar, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Tema Repetitivo N. 1.114, STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Inversão Da Ordem De Inquirição De Testemunhas Nulidade Relativa E Preclusão Deficiência Da Defesa Técnica Perda De Chance Probatória +4 more

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Parties

RODOLFO SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia preventiva
  2. 2 inversão da ordem de oitiva de testemunhas e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 alegada deficiência da defesa técnica e perda de chance probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo recursal diante de matéria já apreciada nas instâncias ordinárias e não há flagrante ilegalidade: não se comprovou excesso de prazo apto a justificar a ordem (aplicação da Súmula n. 52, STJ), houve anuência da defesa quanto à inversão da ordem de oitiva sem demonstração de prejuízo concreto conforme o Tema Repetitivo n. 1.114 do STJ, e a alegada deficiência de defesa exigiria dilação probatória para demonstração de prejuízo, inviável na via estreita do habeas corpus; questões sobre licitude das provas demandam revolvimento fático-probatório incompatível com o writ.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.