HC 1080724 - DECISAO

HC 1080724 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição da via recursal própria diante de condenação com trânsito em julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; assim, não se admite o revolvimento do acervo fático-probatório nesta via, especialmente quando o acórdão fundou a validade...

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Parties
Paciente: DANILO SILVEIRA DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2132208-40.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

DANILO SILVEIRA DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2132208-40.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por violação de domicílio
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição da via recursal própria diante de condenação com trânsito em julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; assim, não se admite o revolvimento do acervo fático-probatório nesta via, especialmente quando o acórdão fundou a validade da busca na existência de denúncias, na observação do paciente no local, em sua fuga e posterior contenção, e na autorização para buscas, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.