HC 1079327 - DECISAO

HC 1079327 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC 918757/SP e precedentes), razão pela qual não se admite novo exame da matéria no writ, nos termos dos precedentes e do RISTJ (art.21‑E, IV c/c art.210).

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Parties
Paciente: GERALDINA APARECIDA DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido Anterior
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cerceamento De Defesa, Assistência Técnica Deficiente, Reiteração De Writ, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +4 more

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Parties

GERALDINA APARECIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido Anterior

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento de associação criminosa suscitada em sede recursal
  3. 3 ilegalidade do regime inicial fechado e da não substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC 918757/SP e precedentes), razão pela qual não se admite novo exame da matéria no writ, nos termos dos precedentes e do RISTJ (art.21‑E, IV c/c art.210).

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal