HC 1076385 - DECISAO

HC 1076385 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de revisão criminal e a impetração ocorreu após longo decurso temporal desde o julgamento da revisão no Tribunal de origem (preclusão temporal), não se vislumbrando ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da preclusão; tampouco é admissível, na via eleita, aplicar retroativamente jurisprudência formada após o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: LEONARDO SANTANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Aplicação Retroativa De Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Preclusão Temporal Coisa Julgada +1 more

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Parties

LEONARDO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa de nova jurisprudência mais benéfica
  3. 3 preclusão temporal em face do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de revisão criminal e a impetração ocorreu após longo decurso temporal desde o julgamento da revisão no Tribunal de origem (preclusão temporal), não se vislumbrando ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da preclusão; tampouco é admissível, na via eleita, aplicar retroativamente jurisprudência formada após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.