HC 1062700 - DECISAO

HC 1062700 - DECISAO

Por aplicação analógica da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impugnando decisão do relator que indeferiu liminar enquanto o mérito não foi apreciado pelo Tribunal a quo, salvo quando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia; inexistindo tal demonstração preliminar e considerando as razões apresentadas pelo magistrado de primeiro grau (embalagem das porções, valores fracionados, antecedentes e identidade de bairro), indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR MATHEUS FERREIRA FAN; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

VICTOR MATHEUS FERREIRA FAN

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar diante de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Por aplicação analógica da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impugnando decisão do relator que indeferiu liminar enquanto o mérito não foi apreciado pelo Tribunal a quo, salvo quando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia; inexistindo tal demonstração preliminar e considerando as razões apresentadas pelo magistrado de primeiro grau (embalagem das porções, valores fracionados, antecedentes e identidade de bairro), indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se