HC 1094447 - DECISAO

HC 1094447 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, matéria para a qual esta Corte não detém competência originária, e, ademais, não se constatou coação ilegal nos autos que justificasse a concessão da ordem; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO LUCAS DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12 Lei N. 10.826/2003), Nulidades Processuais (busca Pessoal E Ingresso Domiciliar), Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Espontaneidade Da Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Restituição De Bens Apreendidos, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12 Lei N. 10.826/2003) Nulidades Processuais (busca Pessoal E Ingresso Domiciliar) +5 more

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Parties

RODRIGO LUCAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar
  2. 2 desentranhamento de provas
  3. 3 violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, matéria para a qual esta Corte não detém competência originária, e, ademais, não se constatou coação ilegal nos autos que justificasse a concessão da ordem; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
  • indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado