HC 633418 - DECISAO

HC 633418 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso cabível e a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do mandamus; o acórdão condenatório apresenta fundamentação idônea e o conjunto probatório foi considerado suficiente para a caracterização do tráfico de drogas, não havendo demonstração de constrangimento ilegal manifesto que justificasse intervenção de ofício.

Parties
Paciente: MATEUS AURELIO MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para O Uso (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus (súmula 7/stj), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Diminuição (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal De Agentes Públicos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para O Uso (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus (súmula 7/stj) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa Especial De Diminuição (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal De Agentes Públicos

Case Brief

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Parties

MATEUS AURELIO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecer ou não de habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para a caracterização do crime de tráfico de drogas vs. uso de drogas
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso cabível e a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do mandamus; o acórdão condenatório apresenta fundamentação idônea e o conjunto probatório foi considerado suficiente para a caracterização do tráfico de drogas, não havendo demonstração de constrangimento ilegal manifesto que justificasse intervenção de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.