RHC 142334 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso por se tratar de reiteração de pedido já em trâmite perante esta Corte e por inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; adicionalmente, a decisão monocrática foi considerada adequada para dar efetividade à razoável duração do processo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SAUL BATISTA LINO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; recurso não conhecido por reiteração de pedido e inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Trâmites Recursais (reiteração De Pedidos), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Trâmites Recursais (reiteração De Pedidos) +1 more

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Parties

SAUL BATISTA LINO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 suficiência dos fundamentos para a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso por se tratar de reiteração de pedido já em trâmite perante esta Corte e por inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; adicionalmente, a decisão monocrática foi considerada adequada para dar efetividade à razoável duração do processo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; recurso não conhecido por reiteração de pedido e inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.