HC 646544 - DECISAO

HC 646544 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentação concreta e suficiente para a imposição do regime inicial fechado, em especial a existência de circunstância judicial desfavorável (registro por roubo e liberdade condicional à época) e a significativa quantidade de droga apreendida (17,753 kg), em consonância com os arts. 33 do CP e 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência sobre necessidade de motivação concreta; não restou configurada flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente/condenada: ROSICLENE SILVA DE OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada in Limine)
Outcome
ordem denegada (denego a ordem, in limine)
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §§1º 3º Do Cp), Dosimetria, Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta Para Agravamento Do Regime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §§1º 3º Do Cp) Dosimetria Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Para Agravamento Do Regime

Case Brief

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Parties

ROSICLENE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente/condenada

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial mais gravoso
  2. 2 reconhecimento ou não da majorante de interestadualidade (art. 40, V, Lei 11.343/2006)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para agravar regime

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentação concreta e suficiente para a imposição do regime inicial fechado, em especial a existência de circunstância judicial desfavorável (registro por roubo e liberdade condicional à época) e a significativa quantidade de droga apreendida (17,753 kg), em consonância com os arts. 33 do CP e 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência sobre necessidade de motivação concreta; não restou configurada flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

ordem denegada (denego a ordem, in limine)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se