HC 639257 - DECISAO

HC 639257 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou-se em provas (depoimentos dos guardas municipais, apreensões e laudos periciais) que comprovam a prática de tráfico; a desclassificação para uso pessoal dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência imprópria em habeas corpus; e a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela natureza e quantidade das drogas e por circunstâncias judiciais desfavoráveis, em observância ao livre convencimento motivado.

Parties
Paciente: JEFFERSON ALVES LIMA SANTOS; Acusado: CLEBER; Acusado: EVERALDO; Testemunha: Valdeir Batista de Souza Júnior; Testemunha: Amauri Aparecido de Oliveira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N.11.343/2006), Uso Pessoal (art. 28, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Desclassificação Da Conduta, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N.11.343/2006) Uso Pessoal (art. 28, Lei N.11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Desclassificação Da Conduta Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ALVES LIMA SANTOS

Paciente

CLEBER

Acusado

EVERALDO

Acusado

Valdeir Batista de Souza Júnior

Testemunha

Amauri Aparecido de Oliveira

Testemunha

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta imputada para art. 28 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial fechado com base na natureza e quantidade de entorpecentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou-se em provas (depoimentos dos guardas municipais, apreensões e laudos periciais) que comprovam a prática de tráfico; a desclassificação para uso pessoal dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência imprópria em habeas corpus; e a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela natureza e quantidade das drogas e por circunstâncias judiciais desfavoráveis, em observância ao livre convencimento motivado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.