RHC 143187 - DECISAO

RHC 143187 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto decorrente da concessão de liberdade provisória ao recorrente pelo juízo singular em 04/03/2021, de modo que não havia necessidade de apreciação do mérito relativo ao alegado excesso de prazo, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: SAUL BATISTA LINO DE SOUSA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Excesso De Prazo Na Custódia, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Impacto Da Pandemia De Covid 19 Sobre Prazos Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Excesso De Prazo Na Custódia Prisão Preventiva Habeas Corpus Impacto Da Pandemia De Covid 19 Sobre Prazos Processuais

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Parties

SAUL BATISTA LINO DE SOUSA

Recorrente / Paciente

Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto decorrente da concessão de liberdade provisória ao recorrente pelo juízo singular em 04/03/2021, de modo que não havia necessidade de apreciação do mérito relativo ao alegado excesso de prazo, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Com base no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.