RHC 144623 - DECISAO

RHC 144623 - DECISAO

Por ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem e falta de prova pré-constituída das alegações, revela-se inviável o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, em atenção à vedação do habeas corpus per saltum e ao princípio do duplo grau de jurisdição; por isso, indefere-se liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON OSVALDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Ausência De Prova Pré Constituída
Outcome
Indefere-se liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus; STJ declara-se incompetente para processar o writ por supressão de instância.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prova Pré Constituída, Habeas Corpus Per Saltum / Supressão De Instância, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prova Pré Constituída Habeas Corpus Per Saltum / Supressão De Instância +1 more

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Parties

MAICON OSVALDO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Ausência De Prova Pré Constituída

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus pelo STJ
  3. 3 vedação ao habeas corpus per saltum e respeito ao duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Por ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem e falta de prova pré-constituída das alegações, revela-se inviável o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, em atenção à vedação do habeas corpus per saltum e ao princípio do duplo grau de jurisdição; por isso, indefere-se liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus; STJ declara-se incompetente para processar o writ por supressão de instância.

Orders

  • Indefere liminarmente o pedido
  • Publique-se