HC 563132 - DECISAO

HC 563132 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e decidido em outro habeas corpus (ARESp n. 1.795.446/SP), havendo identidade de partes e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (Apelação n. 0001553-12.2017.8.26.0544), óbice ao conhecimento nos termos do art. 34, XVIII do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO DE MELO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Confissão Extrajudicial, Atenuante, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 (redução), Súmula 545/stj, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Confissão Extrajudicial Atenuante Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 (redução) Súmula 545/stj Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO DE MELO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante pela confissão extrajudicial
  2. 2 Aplicação da redutora do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 (delação premiada)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido já decidido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e decidido em outro habeas corpus (ARESp n. 1.795.446/SP), havendo identidade de partes e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (Apelação n. 0001553-12.2017.8.26.0544), óbice ao conhecimento nos termos do art. 34, XVIII do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.