AREsp 1816927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria do crime de tráfico restaram comprovadas pelo conjunto probatório (quantidade e acondicionamento das porções, dinheiro apreendido e depoimentos dos guardas municipais), e a pretensa desclassificação para o art. 28...

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Parties
Recorrente/agravante: EDICARLOS DELPHINO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art.33, Lei N.11.343/2006), Porte Para Consumo Pessoal (art.28, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art.33, Lei N.11.343/2006) Porte Para Consumo Pessoal (art.28, Lei N.11.343/2006) Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Livre Convencimento Motivado

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Parties

EDICARLOS DELPHINO DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta imputada de tráfico (art.33) para posse/consumo pessoal (art.28)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria do crime de tráfico restaram comprovadas pelo conjunto probatório (quantidade e acondicionamento das porções, dinheiro apreendido e depoimentos dos guardas municipais), e a pretensa desclassificação para o art. 28 exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.