AREsp 1908004 - DECISAO

DECISÃO SÉRGIO FHELLIPE CAMILO PORTOagrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro(ApelaçãoCriminal n. 0094949-13.2020.8.19.0001). Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 9anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c/c art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/2006. Pretende a defesa o provimento do recurso, para que o recorrente seja absolvidode ambos os delitos ou, caso assim não se entenda, sejafixado regime inicial menos gravoso. O recurso especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo nãoprovimento do recurso. Decido. I. Impossibilidade de absolvição (Crime de tráfico de drogas) O Tribunal de origem, ao manter a condenação dorecorrente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, assim fundamentou (fls. 368-373, grifei): .. Apreciando a prova oral coligida em juízo, narraram os agentes da lei, em suma, que averiguando informes acerca do comércio ilícito de entorpecentes na localidade, em ponto já conhecido pela mercancia ilícita, avistaram um grupo de pessoas, incluindo o ora 2º Apelante/1º Apelado e o correpresentado, na prática ilícita. O mencionado grupo de pessoas ao perceberem a presença da guarnição policial empreenderam fuga, inclusive efetuando disparos contra os policiais, e, após um cerco nas proximidades, lograram os agentes da lei capturar o ora 2º Apelante/1º Apelado e o correpresentado em uma residência, e, com o auxílio da genitora deste último, apreendeu-seos entorpecentes descritos nos laudos acostados às fls. 25/26 e 28/30, além de uma quantia em espécie. .. Neste passo, resta claro que as narrativas dos policiais se mostram harmoniosas e coerentes, desde a fase inquisitorial até a judicial, pelo que não vislumbro máculas a descrendenciá-las no mosaico probatório. Inclusive é de se ressaltar que os agentes da lei sequer conheciam o 2º Apelante/1º Apelado de outras abordagens policiais, pelo que não constato qualquer motivação idônea que pudesse justificar a imputação ao ora 2º Apelante/1º Apelado de fatos tão graves. No ponto, é de se sublinhar que o policial Carlos André Fraga, em seu testemunho, afirmou que visualizou o 2º Apelante/1º Apelado fazendo a venda de entorpecentes a um terceiro de camisa verde que conseguiu evadir-se do local. De outra banda, em que pese o esforço argumentativo defensivo, verifico que as testemunhas de defesa arroladas não trazem elementos a auxiliar o acolhimento da solução absolutória pretendida. .. Por fim, a negativa de autoria delitiva apresentada pelo 2º Apelante/1º Apelado se me afigura em clara autodefesa, eis que, ao mínimo, deveras coincidente que tenha ele buscado abrigo no mesmo local do correpresentado e, mencione-se, pulando o muro da residência. .. Desta forma, diante do conjunto probatório trazido aos autos revela-se incontroversa a autoria delitiva quanto ao crime de tráfico de drogas e, em sendo, o Apelante maior e capaz, logo imputável, além de comprovada sua culpabilidade, impossível acolher-se a pretensão absolutória quanto à prática do crime previsto no artigo 33 da Lei de Drogas. Pelos trechos anteriormente transcritos e, sobretudo, pela leitura atenta da sentença condenatória e do acórdão impugnado, verifico que as instâncias de origem, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação doacusadopelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.11.343/2006). Por essas razões, mostra-se inviável a absolvição doréu, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos. Saliento, ademais, que qualquer outra solução que não a adotada pelas instâncias ordinárias implicaria o revolvimento do material fático-probatório amealhado ao processo, providência incabível em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. II. Impossibilidade de absolvição (Crime de associação para o tráfico) O Tribunal de origem entendeu pela condenação do acusado pelo crime de associação para o tráfico, conforme trechos abaixo (fls. 375-376, grifei): Como apurado nos autos, os agentes da lei, após informes acerca do tráfico de entorpecentes, dirigiram-se a um determinado local, conhecido como ponto de venda de drogas, e lá avistaram um grupo realizando a mercancia ilícita, sendo que ao perceberem a aproximação da guarnição policial, os integrantes do grupo empreenderam fuga, inclusive efetuando disparos de arma de fogo contra os policiais. Dentre os integrantes do grupo avistado pelos policiais encontravam-se o ora 2º Apelante/1º Apelado e o correpresentado, tendo sido eles capturados em uma residência, após terem pulado o muro do imóvel. Também como apurado, para os fins de mercancia ilícita, o 2º Apelante/1º Apelado e correpresentado mantinham em depósito, de forma compartilhada, 99g (noventa e nove gramas) de cloridrato de cocaína, acondicionada em 114 (cento e quatorze) unidades plásticas do tipo "eppendorfs", com inscrições "PÓ DE 15 CV" (grifei). De proêmio, é de se ver que a quantidade de drogas que mantinham o 2º Apelante/1º Apelado e o inimputável em depósito não se pode considerar pequena, mas ao contrário, trata-se de quantidade expressiva, não sendo crível que pudessem eles manter em depósito, de forma compartilhada, tamanha quantidade de drogas sem o beneplácito da facção criminosa atuante na comunidade. Nesta mesma linha, veja-se que as inscrições contidas nos entorpecentes alusivas à conhecida facção criminosa e, como afirmado por um dos policiais, atuante na localidade, igualmente não decorrem do acaso, mas, em verdade, denotam o estreito vínculo do 2º Apelante/1º Apelado e correpresentado com a facção criminosa. Tem-se ainda que o 2º Apelante/1º Apelado e o inimputável no momento inicial da abordagem policial não se encontravam sozinhos, mas estavam eles com outros indivíduos não identificados no local onde ocorria a comercialização ilícita, sendo certo que um dos policiais afirmou que visualizou o 2º Apelante/1º Apelado realizando a venda de entorpecente. Por fim, não parece mera coincidência estarem o 2º Apelante/1º Apelado e o correpresentado na mesma residência buscando abrigo, o que restou comprovado é que estavam eles juntos na nefasta atividade. Desta forma, se me afigura claro que diante do caderno probatório, em especial, as circunstâncias da prisão do 2º Apelante/1º Apelado e apreensão do correpresentado, a considerável quantidade de drogas apreendidas e as inscrições contidas nos entorpecentes alusivas à conhecida facção criminosa não trazem dúvidas quanto ao animus associativo a caracterizar o crime descrito no artigo 35 da Lei de Drogas. Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, da Lei de Drogas, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: HC n. 220.231/RJ, Rel.Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 18/4/2016. Assim, para a caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas. No caso, o Tribunal de origem, após uma análise minuciosa dos elementos fático-probatórios colacionados aos autos, apontouelementos concretos que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, de maneira que não identifico nenhum constrangimento ilegal pelo qual estaria sendo vítima o recorrente nesse ponto. Saliento, ademais, que qualquer outra solução que não a adotada pela instância ordinária implicaria o revolvimento do material fático-probatório amealhado ao processo, providência incabível em sede de recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ. III. Regime inicial No que tange ao modo de cumprimento de pena, a Corte deorigemestabeleceu o regime inicial fechado, sob os seguintes fundamentos (fl. 381, grifei): Em relação ao regime prisional, diante do quantum de pena aplicada e da reincidência do ora 2º Apelante/1º Apelado, é o regime prisional FECHADO o imposto para cumprimento da penitência, a teor do que dispõe o artigo 33, § 2º do Código Penal. É pacificado nesta Corte o entendimento de que, na escolha do regime inicial, deverá haver uma análise conjunta entre a primariedade do condenado, a quantidade da pena aplicada e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. No caso, o recorrente foi condenado a penaacima de8 anos de reclusão, além deser reincidente, o que justifica a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se.