HC 867532 - DECISAO

HC 867532 - DECISAO

Denega‑se a ordem porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; a Corte de origem analisou e fundamentou a desclassificação para tráfico com base em elementos fáticos concretos (múltiplas porções fracionadas, embalagens, balança, diversa natureza de entorpecentes, depoimentos...

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Parties
Paciente: LUYS FELIPE ALBERT SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Posse Para Consumo (art. 28, Desclassificação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Habeas Corpus, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Posse Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Habeas Corpus Prova Testemunhal Policial

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Parties

LUYS FELIPE ALBERT SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus admite o revolvimento do conjunto fático-probatório para desclassificação do delito de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28)
  2. 2 Suficiência das provas para a condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denega‑se a ordem porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; a Corte de origem analisou e fundamentou a desclassificação para tráfico com base em elementos fáticos concretos (múltiplas porções fracionadas, embalagens, balança, diversa natureza de entorpecentes, depoimentos policiais e outros bens apreendidos), e tal valoração probatória é soberana nas instâncias ordinárias, não comportando revisão na via estreita do writ.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (conforme e-STJ fls. 435/436).
  • Denegar a ordem de habeas corpus.