HC 904791 - DECISAO

HC 904791 - DECISAO

O relator não conheceu liminarmente do habeas corpus por se tratar de reiteração de insurgências já examinadas nesta Corte, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e por ser incabível o exame de 'prova nova' pelo STJ conforme art. 105, I, c, da Constituição, razão pela qual o pedido foi liminarmente...

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Parties
Paciente: CICERO LUIZ DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
liminarmente não conhecido (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Prova Nova, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STJ, Regimento Interno Do STJ Art. 210
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Prova Nova Reiteração De Habeas Corpus Competência Do STJ Regimento Interno Do STJ Art. 210

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Parties

CICERO LUIZ DE FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova da autoria e da traficância alegada pela defesa
  2. 2 impossibilidade de exame de 'prova nova' pelo STJ
  3. 3 reiteração de habeas corpus e indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu liminarmente do habeas corpus por se tratar de reiteração de insurgências já examinadas nesta Corte, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e por ser incabível o exame de 'prova nova' pelo STJ conforme art. 105, I, c, da Constituição, razão pela qual o pedido foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

liminarmente não conhecido (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus liminarmente.
  • Traslade-se cópia das decisões proferidas nos HC n. 848.260/SP, HC n. 851.384/SP e HC n. 856.253/SP.