HC 904596 - DECISAO

HC 904596 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a examinar pedido de liminar negado pelo relator; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar decisão do tribunal de origem.

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Parties
Paciente: CHARLES DIAS MORAIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Porte/posse De Arma (art. 14, Lei N. 10.826/2003), Busca Veicular, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Porte/posse De Arma (art. 14, Lei N. 10.826/2003) Busca Veicular Provas Ilícitas Prisão Preventiva +2 more

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Parties

CHARLES DIAS MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática que indefere liminar proferida no tribunal de origem
  2. 2 Nulidade do flagrante por busca veicular realizada sem fundada suspeita e sem autorização judicial e ilicitude das provas daí derivadas

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a examinar pedido de liminar negado pelo relator; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.