HC 907476 - DECISAO

HC 907476 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, e porque as instâncias ordinárias firmaram-se em provas (confissão, depoimentos de policiais, apreensão de drogas e dinheiro, local conhecido por tráfico) suficientes para a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Paciente: DEREK ESTEFANIO COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Insuficiência De Prova, Depoimento De Policiais, Súmula 7/stj, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Insuficiência De Prova Depoimento De Policiais Súmula 7/stj Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

DEREK ESTEFANIO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28)
  2. 2 possibilidade de reexame da prova em habeas corpus
  3. 3 valor probante do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, e porque as instâncias ordinárias firmaram-se em provas (confissão, depoimentos de policiais, apreensão de drogas e dinheiro, local conhecido por tráfico) suficientes para a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.