HC 820362 - DECISAO

HC 820362 - DECISAO

Diante do conjunto probatório (depoimentos policiais consistentes, apreensão de 1915g de cocaína em 3.570 embalagens com etiquetas indicativas de facção e local de venda, e laudo toxicológico), restou comprovada a prática dos crimes de tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35), não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório; ademais, a minorante do art. 33, § 4º, foi afastada em razão da dedicação a atividades criminosas e pluralidade de crimes, justificando-se a manutenção da pena e do regime inicial fechado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCILÉIA APARECIDA MIGUEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0015956-52.2020.8.19.0066, de relatoria da Desembargadora Adriana Lopes Moutinho Daudt D" Oliveira); Co Réu: JONATHAN SAYMON FELICIO CERQUIZ, vulgo PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial E Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial E Substituição Da Pena

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Parties

LUCILÉIA APARECIDA MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0015956-52.2020.8.19.0066, de relatoria da Desembargadora Adriana Lopes Moutinho Daudt D" Oliveira)

Autoridade Coatora

JONATHAN SAYMON FELICIO CERQUIZ, vulgo PAULISTA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Existência de estabilidade e permanência para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Diante do conjunto probatório (depoimentos policiais consistentes, apreensão de 1915g de cocaína em 3.570 embalagens com etiquetas indicativas de facção e local de venda, e laudo toxicológico), restou comprovada a prática dos crimes de tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35), não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório; ademais, a minorante do art. 33, § 4º, foi afastada em razão da dedicação a atividades criminosas e pluralidade de crimes, justificando-se a manutenção da pena e do regime inicial fechado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.